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Portaria - Alterações nos tamanhos mínimos

 
Lotaçor - Portaria - Alterações nos tamanhos mínimos

Foi publicada hoje a Portaria n.º 13/2017, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, que procede à alteração e republicação da Portaria n.º 74/2015, nomeadamente os artigos 3.º (medição dos organismos marinhos), 4.º (margens de tolerância) 6.º (regime de exceção) e Anexos I e II (tamanhos mínimos e revogação do período de defeso do goraz). A Lotaçor recomenda vivamente a todos os intervenientes do setor das pescas a consulta e leitura atenta desta Portaria e da Portaria n.º 120/2016 de 27 de dezembro, que alterou o tamanho mínimo do goraz. Os diplomas podem ser consultados na internet através dos seguintes “links”: http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2017/S%C3%A9rie+I+N%C2%BA+7+de+31+de+Janeiro+de+2017/Portaria+N%C2%BA+13+de+2017.htm
http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2016/S%C3%A9rie+I+N%C2%BA+151+de+27+de+Dezembro+de+2016/Portaria+N%C2%BA+120+de+2016.htm

2017-01-31 13:57:18, por Lotaçor

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