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Publicado novo regime de apoio aos investimentos a bordo em vários domínios

 
Lotaçor - Publicado novo regime de apoio aos investimentos a bordo em vários domínios

Foi publicada, no dia 19 de maio, a Portaria n.º 39/2017 da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia que aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, no âmbito de uma das prioridades da União Europeia relativas ao FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas).


 


Os apoios previstos têm como finalidade a melhoria da higiene, saúde, segurança e condições de trabalho dos pescadores, a redução do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies, a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e a otimização do consumo dos navios de pesca e finalmente a melhoria do valor acrescentado e da qualidade dos produtos da pesca.


 


Podem beneficiar dos apoios agora previstos os investimentos que: não estejam materialmente concluídos ou totalmente executados à data de apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário; visem os objetivos atrás mencionados e se enquadrem numa das tipologias previstas no Regulamento; prevejam um investimento elegível de valor superior a € 1.000,00 para navios de comprimento fora a fora (cff) inferior a 12 metros e de € 5.000,00 para os restantes navios e digam respeito a navios que, à data da apresentação da candidatura, estejam licenciados para o exercício da atividade da pesca comercial, pela Região Autónoma dos Açores, e não estejam incluídos em lista comunitária ou de organização de pesca, de navios associados à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).


 


A taxa de apoio público é de 65% das despesas elegíveis da operação, podendo, no entanto, ser alterada para 100%, 85% ou 30% das despesas consoante a dimensão da embarcação ou tipologia do projeto.


 


A Portaria pode ser consultada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série n.º 47, de 19 de maio, através do seguinte “link”: https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/d3d768e1-5b54-4301-92e7-6ec8e9f397c1/pdfOriginal

2017-05-19 10:36:01, por GaCS

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