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Governo dos Açores participa em consulta pública da União Europeia sobre possibilidades de pesca para 2018

 
Lotaçor - Governo dos Açores participa em consulta pública da União Europeia sobre possibilidades de pesca para 2018

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, propõe a revisão dos totais admissíveis de captura (TAC) para o goraz e um aumento de 10% do limite de capturas, para as 558 toneladas.
O Executivo açoriano utiliza como argumentos “os novos dados científicos disponíveis, que evidenciam a recuperação desta espécie”, nomeadamente os resultados das campanhas anuais de monitorização, que apontam para “um aumento da abundância relativa” do goraz na Região, sugerindo que as medidas de gestão implementadas tiveram “consequências positivas” na recuperação deste recurso.
Ainda sobre o goraz, é proposto um ajustamento do "período de consumo da quota à dinâmica do mercado”, recomendando, nesse sentido, que se inicie em abril e termine em março do ano seguinte, referindo que “a gestão das capturas não deve ser feita em função do ano civil”.
O Governo dos Açores pretende, com esta medida, aumentar o rendimento dos pescadores, garantindo maior disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado”.
Relativamente às capturas de 'Beryx' (imperador e alfonsim), o Executivo refere que “não existe uma pescaria dirigida exclusivamente a esta espécie na Região, estando a sua captura incluída no conjunto de espécies de palangre de fundo”, e destaca as diligências efetuadas pelo Governo para a repartição da quota de 'Beryx' pelas frotas do continente e dos Açores, que passou a ter a gestão de 85% da quota total nacional.
Assim, e atendendo a que nos últimos anos o limite da quota estabelecido para o imperador tem sido “sistematicamente atingido durante o terceiro trimestre de cada ano”, o Governo dos Açores propõe que, na próxima revisão, seja considerado o aumento de 10% nas possibilidades de pesca referentes a esta espécie.
A manutenção das quotas atuais para o peixe-espada preto e para o atum patudo e a discriminação positiva da pescaria por salto e vara são outras das recomendações do Governo do Açores à Comissão Europeia.
 Relativamente ao atum rabilho, é proposto o aumento da quota atribuída a Portugal para ser disponibilizada à frota pesqueira que usa a arte de salto e vara, na medida em que, nos últimos anos, a quota disponível nacional tem sido absorvida, na sua totalidade, pelas armações existentes no sul de Portugal, impossibilitando a frota atuneira regional de capturar esta espécie.
No documento enviado, propõe-se ainda a eliminação dos tamanhos mínimos de captura da cavala e da sardinha e a proibição da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície para a pesca de espadarte na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.
O Governo dos Açores recomenda também à Comissão Europeia que seja criado “um regime de exceção” à obrigação de desembarcar a pesca acidental nas pescarias de demersais, prevista no Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, considerando “o caráter artesanal” das pescarias na Região, bem como “as reduzidas capturas acessórias e as elevadas taxas de sobrevivência de algumas espécies libertadas”.
Fonte: GaCS

2017-09-21 17:57:29, por GaCS

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