"Considerando que uma das actividades relevantes da rede pública de entrepostos frigoríficos portuários consiste no fornecimento de gelo aos navios de pesca ..."

"Nos termos dos artigos 5.º do Decreto Regional n.º 10/81/A, de 8 de Julho, e 17.º n.º 2 alínea g), do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A, de 30 de Novembro, determino: "

"Considerando a evolução positiva do mercado regional na comercialização de peixe fresco e suas partes, bem como os produtos do mar destinados ao consumo na Região, importa ..."

"O Serviço Açoriano de Lotas, E.P. — LOTAÇOR tem por objecto principal a realização de todas as operações de primeira venda de pescado e seu controlo na Região Autónoma dos Açores ."

"O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de ..."

"O Regime Legal da Primeira venda de Pescado fresco foi actualizado em 1979, através da Publicação do ..."

"Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pescas dos Açores (FUNDOPESCA) "

"Estatutos da Lotaçor - Serviço Açoriano de Lotas, E.P. "

"Os últimos estudos , efectuados pelo Departamento de Oceonografia e Pescas da Universidade dos Açores, concluem pelo bom estado dos povoamentos de moluscos univalves, ..."

"O Decreto Lei nº 304/87, de 4 de Agosto, que confere ao Instituto Português de Conservas e Pescado a competência para o licensiamento das lotas, remete para ..."

"que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da agricultura."

"que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho no que diz respeito a programas operacionais no sector das pescas."