Portaria nº 24/2024
Foi publicada a Portaria n.º 24/2024, de 3 de maio, que procede à primeira alteração e republicação da Portaria n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos...