Portaria nº23/2024
Foi publicada hoje, dia 30 de abril, a Portaria n.º 23/2024, que procede à terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 69/2018, de 22...