Portaria n.º 26/2024
Foi publicada a Portaria n.º 26/2024, de 16 de maio, que revoga a Portaria n.º 4/2024, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de gestão do total de capturas permitidas para a unidade populacional de espadarte (Xiphias gladius) do Oceano ...